TERMO DE ADESÃO e COMPRA DE CURSOS DE EXTENSÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO
O Instituo Ciência e Arte, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 20.132.082/0001-35, doravante denominada Instituto Ciência e Arte e você, ALUNO, devidamente cadastrado, celebram o presente Termo de Adesão e Contrato de Compra de Cursos de Extensão e Pagamento de Inscrição da Pós-graduação, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1ª – O presente contrato tem por objeto a compra de cursos de prestação de serviços educacionais pelo Instituto Ciência e Arte ao ALUNO, referente ao curso selecionado, para o qual o ALUNO confirma sua matrícula neste ato.
Cláusula 2ª – O Instituto Ciência e Arte disponibilizará o curso selecionado na data constante na descrição do curso.
Cláusula 3ª – A data de início do curso PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, caso não seja atingido o número mínimo de alunos para que o curso seja ministrado ou que ocorra algum problema técnico ou de força maior. Nesses casos, será informada a nova data de início do curso, não sendo considerada, a alteração, quebra de contrato ou prejuízo ao aluno, uma vez que o curso contratado será ministrado, entretanto em nova data. Poderá o aluno, a seu critério: 1 – aguardar o início do curso ou 2 – efetuar a troca por outro curso.
Cláusula 4ª – O material didático (textos, exercícios, exemplos didáticos e estudos de caso, entre outros) disponibilizado na plataforma educacional online é de uso pessoal do ALUNO e intransferível, ficando vedada sua comercialização ou disponibilização em qualquer ambiente particular ou público, seja ele virtual ou físico, sem autorização do Instituto Ciência e Arte. Observadas estas condições, o ALUNO poderá baixar os arquivos para seu computador, quando o download for disponível no curso, para seus estudos e consultas no futuro. O Instituto Ciência e Arte e/ou os autores possuem todos os direitos autorais sobre seus materiais, devidamente protegidos pela na lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Cláusula 5ª – A vigência do presente contrato inicia-se na data da confirmação de compra de curso de extensão quando for Extensão e quando for Pós-graduação realização do pagamento da inscrição da pós-graduação e assinatura do contrato físico, quando se configura o ato formal de matrícula do ALUNO no curso.
Cláusula 6ª – O ALUNO deverá efetuar o pagamento do curso conforme especificado na descrição de cada curso ofertado. Caso o ALUNO opte pelo pagamento via cartão de crédito, fica ciente que o limite disponível para garantir a efetuação da transação deve ser igual ou maior que o valor total do curso, somando-se os juros, caso existam (independente se será à vista ou parcelado).
Cláusula 7ª – Fica instituída a seguinte política para cancelamento deste contrato:
- 1º – Contando a partir da data de pagamento, o ALUNO tem 07 dias para desistência com devolução do valor pago, descontando-se o valor da multa compensatória equivalente a 20% sobre o valor pago no ato da inscrição, pelas despesas referentes a transação efetuada, seja ela feita via cartão de crédito, débito ou boleto bancário.
- 2º – Após o prazo de 07 (sete) dias, não haverá devolução de nenhuma parte do valor pago, ou em parcelamento no respectivo cartão, independente do acesso ou não ao curso, neste caso, o ALUNO ficará com o valor pago em crédito junto ao Instituto Ciência e Arte para efetuar a compra de algum curso de extensão ou a inscrição em outra pós-graduação, sendo que o aluno tem o prazo de até 180 dias para utilizar o crédito.
Cláusula 8ª – Em caso de cancelamento, conforme cláusula 6ª, §1º, o Instituto Ciência e Arte tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar a devolução dos valores.
Cláusula 9ª – O ALUNO declara que estar ciente da política de compra dos cursos ofertados pelo Instituto Ciência e Arte, bem como a política de cancelamento do curso.
Cláusula 10ª – Aceitando este termo, o ALUNO autoriza o Instituto Ciência e Arte a utilizar sua imagem para publicação de fotos e produções de conteúdos audiovisuais para veiculação em qualquer tipo de mídia, por prazo ilimitado.
Cláusula 11ª – As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial, independente da prévia notificação.
Cláusula 12ª – O presente é realizado em caráter irrevogável, irretratável e intransferível, o qual obrigam as partes a cumpri-lo, a qualquer título, bem como seus herdeiros e sucessores.
Cláusula 13ª – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam eletronicamente o presente instrumento, através do ACEITE do presente Termo de Adesão e Contrato de Compra de Cursos de Extensão/ Pós-graduação